Termos e Condições de Uso – Presente Incrível
Última atualização: 03/11/2025
Bem-vindo(a) ao Presente Incrível! Ao utilizar nossa plataforma para comprar ou receber um presente, você concorda com os termos e condições descritos abaixo. Por favor, leia com atenção. Estes termos regem a relação entre você (o "Comprador" ou "Presenteado") e a Projete.se ("Empresa").
1. Objeto
1.1. A plataforma "Presente Incrível" permite que um Comprador adquira produtos digitais, como cursos online e livros digitais ("Produtos"), e os ofereça como presente a um terceiro (o "Presenteado") ou para uso próprio.
1.2. A entrega do Produto consiste na liberação do acesso digital ao conteúdo, seja através da inscrição em uma plataforma de cursos ou do envio de um arquivo digital, para o e-mail informado pelo Comprador.
2. O Processo de Compra e Entrega
2.1. Responsabilidade do Comprador: É de inteira responsabilidade do Comprador fornecer corretamente as informações solicitadas no ato da compra, incluindo, mas não se limitando a: seu nome completo, e-mail, CPF/CNPJ, e os dados do Presenteado (nome e e-mail). A Empresa não se responsabiliza por entregas não realizadas ou realizadas para destinatários incorretos devido a erros de digitação ou fornecimento de informações falsas.
2.2. Confirmação do Pagamento: A entrega do Produto está condicionada à confirmação do pagamento pela instituição financeira (Mercado Pago). A liberação do acesso não será imediata caso o pagamento entre em análise ou seja rejeitado.
2.3. Entrega Imediata: Para compras sem agendamento, o acesso ao Produto e o e-mail de notificação serão enviados ao Presenteado logo após a confirmação do pagamento.
2.4. Entrega Agendada: O Comprador pode optar por agendar o envio do presente para uma data futura. Neste caso, a entrega ocorrerá na data especificada, a partir das [Ex: 09:00, horário de Brasília]. A Empresa se reserva o direito de realizar o envio em um intervalo de até 24 horas a partir da data agendada, devido a instabilidades técnicas ou operacionais.
3. Acesso e Uso do Conteúdo
3.1. Formato de Disponibilização: Todos os conteúdos dos Produtos, incluindo cursos, livros digitais, vídeos e textos, são disponibilizados em formato digital para acesso exclusivamente online através da nossa plataforma. Nenhum conteúdo será enviado fisicamente.
3.2. Prazo de Acesso: Cada Produto adquirido como presente possui um prazo de acesso específico, informado na página de compra e nas configurações do produto. Este prazo começa a contar a partir da data de liberação do acesso (a data da entrega). Ao final do prazo, o acesso ao conteúdo do curso será revogado.
3.3. Uso Individual e Intransferível: O acesso ao Produto é estritamente pessoal e intransferível, vinculado à conta do Presenteado. É proibido o compartilhamento de credenciais de acesso, bem como a reprodução, cópia ou distribuição do conteúdo para terceiros, sob pena de bloqueio imediato do acesso e demais medidas legais cabíveis.
3.4. Licença de Uso Pessoal: Ao adquirir ou receber um Produto, o Comprador e/ou Presenteado recebem uma licença de uso pessoal, limitada, intransferível e não exclusiva para acessar o conteúdo. Esta licença não concede propriedade sobre o material.
3.5. Proibições e Restrições de Uso: É terminantemente proibido:
a. Copiar, reproduzir ou distribuir: Copiar, modificar, reproduzir, republicar, distribuir, transmitir, vender, alugar ou criar obras derivadas de qualquer parte do conteúdo, seja ele de cursos, livros, artigos científicos ou qualquer outro material disponibilizado.
b. Uso Comercial: Utilizar qualquer conteúdo da plataforma para fins comerciais, incluindo, mas não se limitando a, treinamento de terceiros, revenda de informações ou incorporação em outros produtos.
c. Compartilhamento de Acesso: Compartilhar as credenciais de acesso (login e senha) com terceiros. O acesso é individual e monitorado. A violação desta cláusula resultará no bloqueio imediato e permanente da conta, sem direito a reembolso.
3.6. Conteúdo Gerado por Usuários: A plataforma pode incluir espaços de discussão onde os usuários postam textos, comentários e outros conteúdos. O Comprador e o Presenteado concordam em não copiar, citar ou utilizar conteúdos de outros usuários postados na plataforma sem a autorização prévia e por escrito de seus respectivos autores. Todo conteúdo gerado por usuários é de responsabilidade de quem o postou e também está protegido por direitos autorais.
3.7. Material para Download: Alguns Produtos podem incluir materiais de apoio em formato PDF ou similar, explicitamente designados para download. A permissão para baixar esses arquivos concede ao usuário o direito de mantê-los para uso estritamente pessoal e de consulta. É proibida a distribuição, alteração ou uso comercial desses materiais.
3.8. Disponibilidade da Plataforma e Força Maior:
a. A Empresa empregará esforços comercialmente razoáveis para manter a plataforma acessível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, o Comprador e o Presenteado reconhecem que o acesso pode ser interrompido temporariamente para manutenções, atualizações ou por falhas técnicas.
b. A Empresa não será responsável por qualquer indisponibilidade, interrupção ou falha no acesso à plataforma decorrente de eventos externos, caso fortuito ou de força maior, incluindo, mas não se limitando a: ataques cibernéticos (DDoS), falhas nos servidores de hospedagem, interrupções nos serviços de internet, desastres naturais, ou quaisquer outras ocorrências que fujam ao nosso controle direto.
c. A ocorrência de tais eventos não implicará em direito a reembolso, ressarcimento ou prorrogação do prazo de acesso, uma vez que a Empresa também é vítima da situação e trabalhará para restabelecer o serviço o mais brevemente possível.
4. Espaços de Discussão
4.1. Conforme especificado na descrição de alguns Produtos, o usuário poderá ter acesso a espaços de discussão, fóruns ou comunidades para interagir com outros membros.
4.2. Natureza das Contribuições: Todas as postagens, comentários, textos, imagens ou qualquer outro conteúdo submetido pelo usuário ("Contribuições") nos espaços de discussão são de natureza voluntária e espontânea, com o objetivo principal de aprendizado colaborativo e troca de experiências.
4.3. Ausência de Vínculo ou Remuneração: A publicação de Contribuições pelo usuário não cria qualquer vínculo empregatício, societário ou de parceria com a Empresa. O usuário declara e concorda que suas Contribuições não conferem direito a qualquer benefício financeiro, remuneração, royalties ou outra compensação de qualquer natureza, presente ou futura.
4.4. Licença de Uso das Contribuições: Ao postar uma Contribuição, o usuário concede à Empresa uma licença não exclusiva e isenta de royalties para reproduzir e exibir tal conteúdo dentro da plataforma, com o único propósito de manter o funcionamento e o histórico da comunidade.
4.5. A participação nestes espaços é regida pelas regras de conduta da comunidade Projete.se
5. Política de Cancelamento e Reembolso
5.1. O Comprador tem o direito de solicitar o cancelamento e o reembolso da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos, a contar da data da confirmação do pagamento, conforme o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
5.2. A solicitação de cancelamento deve ser feita através do nosso canal de suporte oficial: lab.projete.se@gmail.com.
5.3. Condição para Reembolso: O reembolso só será processado se o Produto ainda não tiver sido acessado pelo Presenteado. Caso o Presenteado já tenha iniciado o curso ou baixado o livro digital, o serviço será considerado como "consumido", e o direito ao reembolso por arrependimento não se aplicará.
5.4. Cancelamento de Entregas Agendadas: Para presentes agendados, o cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento antes da data de entrega, respeitando o limite de 7 dias após a compra. Após a data de entrega, aplicam-se as regras do item 5.3.
6. Pagamento
6.1. Todos os pagamentos são processados através da plataforma Mercado Pago. Ao finalizar a compra, você estará sujeito também aos termos e condições do Mercado Pago.
6.2. A Empresa não armazena informações de cartão de crédito ou dados bancários do Comprador.
7. Propriedade Intelectual
7.1. Todos os materiais e conteúdos disponibilizados pela Empresa na plataforma, incluindo, mas não se limitando a, textos, vídeos, áudios, imagens, logotipos, artigos científicos e design ("Conteúdo Proprietário"), são de propriedade exclusiva da [Nome da Sua Empresa ou Projete.se] ou de seus licenciadores e são protegidos pelas leis brasileiras e internacionais de direitos autorais e propriedade intelectual.
7.2. O uso da plataforma ou o acesso aos Produtos não concede ao usuário qualquer direito de propriedade sobre o Conteúdo Proprietário, exceto pela licença de uso pessoal descrita na Cláusula 3.
8. Disposições Gerais
8.1. A Empresa se reserva o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento. A versão mais recente estará sempre disponível nesta página.
8.2. Ao marcar a caixa "Li e concordo com os Termos e Condições" no momento da compra, o Comprador declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente todas as cláusulas deste documento.
8.3. Para dúvidas ou solicitações, entre em contato através do e-mail: lab.projete.se@gmail.com.
